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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
→ UM AUTOMÓVEL MARCA/MODELO RENAULT SANDERO EXPRESSION 1.0, ANO/MODELO 2018/2019, PLACAS IZB-1E60. AVALIAÇÃO: R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) em 15/12/2022. OBSERVAÇÃO: Conforme informação à fl. 03 o veículo se encontra alienado fiduciariamente junto ao Banco Santander (Brasil) S.A., com pendência de pagamento de R$ 6.521,04, noticiado em 13/10/2022.
O veículo se encontra na posse do leiloeiro, podendo ser vistoriado mediante prévio agendamento. Poderá ser arrematado pelo maior lanço (art. 888, § 1º, da CLT), obedecendo o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, que deverá ser garantido com sinal de 20% (vinte por cento) no ato e o saldo integralizado em 24 (vinte e quatro horas). A comissão do leiloeiro será de 10% (dez por cento) sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante no momento da lavratura do auto de arrematação. Interessados na participação do leilão na forma on line, deverão efetuar o cadastro na plataforma www.trevisanleiloes.com.br com antecedência de 24 horas, mediante a apresentação dos documentos lá exigidos, como condição para aprovação. Na hipótese de acordo, adjudicação ou remição, será devido, pelas executadas, comissão de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor da avaliação. As despesas havidas pelo leiloeiro ser-lhe-ão ressarcidas pelas executadas na hipótese de cancelamento do leilão em decorrência de pagamento da condenação, remição ou acordo. Conforme previsto no artigo 130 do Código Tributário Nacional, artigo 1.499 do Código Civil, e artigos 903, § 5º, I e artigo 908, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 141-II da lei 11.101/05, o veículo será, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação, adquirido livre e desembaraçado de quaisquer ônus. A publicação do presente edital, a teor do artigo 887 do Código de Processo Civil e artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tem força de intimação das partes, patronos, cônjuges, arrematantes e terceiros interessados. E para que produza os efeitos de direito, chegue ao conhecimento de todos os interessados e para que ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente edital de hasta pública, em leilão único, que será publicado e afixado como de costume, na forma da Lei.
LEILÃO DE RENAULT SANDERO EXPRESSION 1.0
QUA - 23/08/2023
10h00min
PRESENCIAL E ONLINE