Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
MATRÍCULA Nº 12.294 TERRENO URBANO, com a área total de 297,50m², localizado na quadra D, quarteirão 314 desta cidade, com as seguintes confrontações e dimensões gerais: ao NORTE: onde mede 27,50 metros com terras dos Srs. Arlindo Wagner e Alcindo Vicente Muller; ao SUL: onde mede 15,00 metros com terras do Sr. Julio Zorzetto; ao LESTE: onde mede 19,00 metros com uma estrada saída antiga para Palmeira das Missões; e ao OESTE: onde mede 14,00 metros com a Av. 7 de Setembro que faz frente. O imóvel dista da esquina formada por uma rua e a Av. 7 de Setembro, onde faz frente 84,00 metros.
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