Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
MATRÍCULA Nº 4.772 UM TERRENO URBANO, sob o nº 03, da quadra “D”, quarteirão nº 314, desta cidade, do Loteamento Domingos Piuco e Balduino Dalla Corte, com a área de 602,50m², com as seguintes confrontações e dimensões gerais: ao Nordeste, onde mede 15,13 metros com uma estrada saída antiga para Palmeira das Missões; ao Sudoeste, onde mede 15,00 metros e faz frente com a Avenida Sete Setembro, lado ímpar; a Suleste, onde mede 41,16 metros com o lote nº 02 e ao Noroeste, onde mede 39,18 metros com o lote nº 04. O imóvel dista 27 metros da esquina mais próxima.
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