Prazo para apresentação de propostas

Até 18/11/2026, às 23h59min. O período inicia-se com a publicação do edital.

Avaliação

R$ 2.000.000,00, conforme reavaliação realizada em 13/05/2026.

Preço mínimo                                            

60% do valor da avaliação, correspondente a R$ 1.200.000,00.

Condições de pagamento

·         À vista: depósito judicial do valor total da proposta, acrescido da comissão, no prazo de 24 horas após a homologação.

·         A prazo: entrada mínima de 25% do valor da proposta e saldo em até 30 parcelas mensais, corrigidas pela variação positiva da SELIC.

·         Em se tratando de imóvel, a proposta a prazo será garantida por hipoteca do próprio bem.

·         Em caso de atraso, incide multa de 10% sobre a parcela inadimplida e as parcelas vincendas.

·         Atraso superior a 60 dias poderá acarretar a perda dos valores pagos, resolução da alienação ou execução do valor devido.

Comissão

5% sobre o valor total da proposta vencedora, suportada pelo adquirente e não incluída no preço ofertado. Publicidade, vistoria e exibição estão incluídas; remoção, guarda e conservação não estão incluídas.

Condições especiais / responsabilidades do comprador

·         O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, cabendo ao interessado verificar sua situação, posse, ônus, encargos e especificações.

·         As fotografias eventualmente utilizadas não necessariamente refletem o estado atual do imóvel.

·         A aquisição é originária, não cabendo evicção.

·         Há contrato de locação registrado nos autos, tendo como locatário Jacson Luiz de Almeida — “Pizzaria do Beto”.

·         Eventuais débitos, inclusive obrigações propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da alienação judicial, conforme Tema 1.134 do STJ.

·         O adquirente responde pelos impostos, taxas e contribuições relativos ao ano em curso, além das despesas de transmissão, vistorias, alvarás, certidões, escrituras, registros e demais emolumentos.

·         Não são de responsabilidade do adquirente os tributos de anos anteriores, encargos condominiais vencidos antes da carta de alienação, tarifas vencidas de gás, energia, água e esgoto, nem hipotecas.

·         Na hipótese de imóvel locado, o adquirente poderá denunciar a locação, observadas as regras e exceções previstas no edital.

Alertas relevantes

·         O imóvel não possui matrícula, sendo identificado pelo cadastro imobiliário municipal nº 06.07.046.0050.001.

·         O local é utilizado pela empresa “Beto Pizzaria”; é indispensável verificar a situação da posse e do contrato de locação antes da apresentação da proposta.

·         A proposta torna-se obrigatória para o proponente após o encerramento do prazo, não podendo ser retirada ou modificada posteriormente.