Condições de pagamento

·         À vista: depósito judicial do valor total da proposta, acrescido da comissão, no prazo de 24 horas após a homologação.

·         A prazo: entrada mínima de 25% do valor da proposta e saldo em até 30 parcelas mensais, corrigidas pela variação positiva da SELIC.

·         A proposta a prazo será garantida por hipoteca do próprio imóvel.

·         Em caso de atraso, incide multa de 10% sobre a parcela inadimplida e as parcelas vincendas.

·         Atraso superior a 60 dias poderá acarretar a perda dos valores pagos, a resolução da alienação ou a execução do valor devido.

Comissão

5% sobre o valor total da proposta vencedora, suportada pelo adquirente e não incluída no preço ofertado. Publicidade, vistoria e exibição estão incluídas; remoção, guarda e conservação não estão incluídas.

Condições especiais / responsabilidades do comprador

·         O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, cabendo ao interessado verificar sua situação, posse, ônus, encargos e especificações.

·         As fotografias eventualmente utilizadas não necessariamente refletem o estado atual do imóvel.

·         A aquisição é originária, não cabendo evicção.

·         Constam duas indisponibilidades: uma oriunda do processo nº 022/1.18.0014064-7, em trâmite na 3ª Vara Cível de Pelotas/RS, e outra oriunda do processo nº 0020236-42.2025.5.04.0104, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS.

·         Eventuais débitos, inclusive obrigações propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da alienação judicial, conforme Tema 1.134 do STJ.

·         O adquirente responde pelos impostos, taxas e contribuições relativos ao ano em curso, além das despesas de transmissão, vistorias, alvarás, certidões, escrituras, registros e demais emolumentos.

·         Não são de responsabilidade do adquirente os tributos de anos anteriores, encargos condominiais vencidos antes da carta de alienação, tarifas vencidas de gás, energia, água e esgoto, nem hipotecas.

·         Na hipótese de imóvel locado, o adquirente poderá denunciar a locação, observadas as regras e exceções previstas no edital.

Alertas relevantes

·         As benfeitorias/construções de alvenaria não estão averbadas, conforme descrição do edital.

·         O imóvel encontra-se bastante antigo e parcialmente abandonado, com sinais de desgaste e danos em portões, janelas e acabamentos, especialmente na área dos apartamentos.

·         Há lixo e vegetação acumulados nos pátios; embora os danos não envolvam, em geral, a parte estrutural, podem dificultar a utilização do imóvel para sua finalidade original.

·         O imóvel possui 16 apartamentos e funcionou anteriormente como “Motel Mediterrâneo”.

·         É indispensável realizar vistoria prévia e verificar a situação da posse e das benfeitorias antes da apresentação de proposta.